PROJETOS DE LEI

Projetos de Lei

Texto Substitutivo da PEC 391/09 - Relatora Dep. Fed. Fátima Bezerra (PT/RN)

Texto substitutivo da PEC 391/09, aprovado pela Comissão Especial dia 11/11/2009.

PEC nº 391/09 - Autor Dep. Fed. Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)

Acrescenta no art. 198, § 5º o direito dos ACS e ACE de um Piso Salarial Nacional e de um PCCR para a categoria

PL 7495/06 - Autor Senador Rodolpho Tourinho

Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

PLS 477/07 - Autor Senador Expedito Júnior

Garante aos ACS e ACE o direito ao adicional de Insalubridade e dá outras providências

PLS 196/09 - Autora Senadora Patrícia Saboya

Cria o Piso Salarial Profissional Nacional e ainda o PCCR dos ACS e ACE